Condições Gerais de Venda
Condições Gerais de Venda:
As condições gerais de venda são do conhecimento prévio do cliente e estabelecem as condições básicas aplicáveis às vendas efetuadas pela nossa plataforma, doravante designada por EXPOFIG, aos seus clientes, e regula os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer práticas ou disposições legais não imperativas.
Qualquer alteração ou exceção às presentes condições gerais, assume a forma de condições especiais ou particulares, conforme a situação, e só se torna válida quando efetuada por escrito, aceite e assinada pelos representantes legais das partes. As condições especiais ou particulares prevalecem sobre as presentes condições gerais.
Serão nulas, e de nenhum efeito, quaisquer condições ou especificações que o cliente venha a inserir em documentação de qualquer natureza que contrariem o disposto nas condições gerais, especiais ou particulares.
O presente documento apresenta os termos e condições gerais, que explicam os termos específicos aplicáveis às condições de venda. Em caso de divergência com o disposto nas cláusulas particulares, prevalecerão as abaixo mencionadas.
1. Preços e Orçamentos de produtos e serviços
1.1 Os preços dos produtos e serviços fornecidos pela EXPOFIG, assim como todas as caraterísticas e especificações técnicas, têm por base a nossa cotação ou as tabelas de preços dos nossos fornecedores, assim como as especificações técnicas, podendo os mesmos sofrer alterações sem aviso prévio;
1.2 Todos os nossos produtos ou serviços são cotados tendo em conta o fornecimento no mercado nacional (PORTUGAL CONTINENTAL) excepto se acordado por escrito para um outro destino;
1.3 Os preços dos produtos e serviços fornecidos pela EXPOFIG, são atribuídos tendo em conta a expedição do nosso entreposto (LEIRIA), salvo condições escritas em contrário;
1.4 Vigora como cotação vinculativa, todas cotações confirmadas por escrito, em papel timbrado, devidamente assinadas;
1.5 Tratando-se de produtos e serviços customizados, serão sempre apresentadas por escrito as condições de fornecimento e pagamento diferentes das habitualmente adjudicadas com o cliente;
1.6 Os preços e orçamentos solicitados têm uma validade limitada, indicada na mesma, e só são vinculativas se a aceitação for notificada durante o mesmo período. Após esse período, a EXPOFIG limita-se ao direito de alterar configurações, referências, preços ou quaisquer outras variantes descritas na proposta;
1.7 As encomendas de produtos e serviços são realizadas presencialmente ou por correio eletrónico para expofig@gmail.com ;
2. Encomendas
2.1 As encomendas serão aceites apenas por escrito, após nossas confirmações, pelos meios mencionados no ponto 1.7. Quando rececionadas pelos nossos serviços comerciais as mesmas poderão ser confirmadas, suspensas ou anuladas, tendo em conta situações diversas que nos possam ser alheias, como: atrasos de pagamento ou limites de crédito ultrapassados, produtos descontinuados, entre outras;
2.2 As encomendas de produto(s) ou serviço(s), não podem ser anuladas ou alteradas/ modificadas pelo cliente sem a nossa prévia aceitação por escrito;
2.3 Os prazos de entrega dos produtos e serviços vigoram a partir da data de receção da adjudicação confirmada pelos nossos serviços, responsáveis pelos prazos e condições de entrega. Os prazos são variaveis, tendo em conta os produtos e a procura;
2.4 São excluídos os atrasos originados por situações alheias aos nossos serviços, como greves, intempéries, entre outras;
3. Fornecimento e expedição
3.1 Os produtos comercializados são devidamente acondicionados;
3.2 No caso de o cliente solicitar um outro tipo de embalagem ou serviço de expedição diferente do comum, os mesmos serão debitados;
3.3 Todas as mercadorias, expedidas, são da responsabilidade do cliente, sendo aconselhável a contratação de um seguro de transporte. A EXPOFIG não é responsável por qualquer transtorno/ acidente originado durante a realização do mesmo;
3.4 O cliente deve sempre verificar as quantidades e o estado da mercadoria à chegada e indicar eventuais anomalias na guia de transporte para salvaguardar eventuais garantias de danos. As reclamações relativas às quantidades e ao estado da mercadoria só serão aceites no prazo máximo de 48 horas úteis após a entrega da mesma. Se tal procedimento não for implementado, a mercadoria é considerada entregue em perfeitas condições;
3.5 As datas previstas de entrega dos materiais e serviços, nos orçamentos, poderão sofrer alterações devido a falhas na cadeia de fornecimento de matérias-primas dos nossos parceiros, às quais a EXPOFIG é alheia;
3.6 A EXPOFIG não será responsável por qualquer tipo de atraso que se verifique na execução do material, quer nas nossas instalações quer nos nossos parceiros, devido a casos de força maior, nomeadamente: problemas laborais, prejuízos ou destruições nas suas instalações, atos furtuitos, guerras, revoltas, incêndios, terramotos, explosões, inundações, greves, lockouts, pandemias, epidemias, decisões das autoridades públicas, ordens ou falhas nas telecomunicações, abastecimento da eletricidade ou fonte de fornecimento ou indisponibilidade de serviços, produtos ou materiais, dificuldades na importação ou conservação das matérias primas, ou qualquer outra contingência fora do seu controlo direto;
4 Condições de Pagamento
4.1 Os preços são cotados em euros e estão sujeitos ao pagamento de IVA à taxa em vigor aquando do momento de faturação, acrescido das taxas de ECO valor;
4.2. Torna-se efetivada a encomenda dos produtos e serviços após pagamento do valor contratual adjudicado;
4.3 O pagamento final deve ser confirmado antes (quando cliente novo) ou aquando do levantamento da encomenda. Após comunicação ao cliente que os produtos estão disponíveis para o levantamento, este terá um prazo máximo de 2 dias úteis para o fazer. Caso o não faça, será debitado um valor diário pelo depósito do material. Findo esse prazo, o produto e o valor pago pelos serviços e equipamentos, quando aplicável, reverterão a favor da EXPOFIG;
4.4 Sempre que excedidos os prazos de pagamento pelo cliente, acrescerão juros à taxa legalmente fixada para as transações comerciais, calculados nos termos do disposto nos artigos do código civil. No caso dos produtos e serviços permanecerem armazenados a cargo da EXPOFIG, por motivos imputáveis ao cliente, os prazos de pagamento permanecerão os acordados e constantes nas condições particulares, no entanto, acrescerão ao valor dos materiais encomendados pelo cliente as despesas de armazenamento que a EXPOFIG tiver de suportar;
4.5 As adjudicações consideram-se no ato da encomenda, com o pagamento do valor mínimo de 30% sobre o valor total da encomenda. Este valor é variável, tendo em conta o produto ou serviço. Após o pagamento do valor contratualizado, a encomenda considera-se confirmada/ aceite;
5. Devoluções
5.1 Não se aceitam devoluções sempre que o produto seja entregue em perfeitas condições e o fornecimento efetuado em conformidade com a encomenda. A devolução do produto apenas poderá ser efetuada, mediante aprovação prévia por parte dos representantes da EXPOFIG, por escrito;
5.2 A EXPOFIG reserva-se ao direito de não aceitar uma devolução;
5.3 Não são consideradas as devoluções que não sejam acompanhadas pelo documento do cliente mencionando o número da fatura ou o número da entrega;
5.4 Produtos customizados ou com cor RAL não standard, nunca serão aceites para devolução;
5.5 A devolução de produtos fornecidos de acordo com o standard, após aceitação e avaliação da EXPOFIG, poderão ter uma penalização de 30% sobre o valor da fatura. Em caso de embalagem danificada terá ainda um acréscimo de penalização de 5%;
6. Garantia
6.1. Duração da Garantia;
6.1.1 A duração da garantia é a legalmente disposta nos termos da lei Portuguesa, excepto se acordadas outros termos;
6.1.2 A garantia aplica-se a todos os serviços e luminárias comercializadas pela EXPOFIG e os seus respetivos componentes (com a exceção das baterias e lâmpadas que são excluídas da garantia);
6.1.3 O período de garantia inicia-se no momento da entrega/fornecimento dos produtos ao cliente;
6.2. Termos e condições de exercício da garantia;
6.2.1 Ao abrigo da presente garantia, a EXPOFIG corrigirá os defeitos dos produtos, logo que razoavelmente possível e através dos meios que julgar apropriados. A EXPOFIG reserva-se ao direito de escolher os termos em que a garantia é exercida, quer fornecendo ao cliente um novo produto (substituição do produto), reparação do produto, substituição do produto ou reembolso de produtos originais aos clientes;
6.2.2 A garantia não abrange, em circunstância alguma, as despesas relacionadas com a pesquisa do elemento defeituoso no local/instalações, a deslocação, montagem e (re) montagem do produto no local em que este se encontre ou nas instalações do cliente;
6.3. Obrigações do Cliente:
6.3.1 A fim de beneficiar da garantia, o cliente deverá informar a EXPOFIG os defeitos identificados, por correio digital para expofig@gmail.com, no prazo máximo de 30 dias após deteção do/s mesmo/s. Após a deteção do/s defeito/s o cliente não deverá fazer uso do/s produto/s avariado/s;
6.3.2 O cliente deve fornecer todos os documentos comprovativos do funcionamento defeituoso, aquando a comunicação, nomeadamente: identificação do produto e respetivas quantidades, juntamente com evidências fotográficas sempre que possivel;
6.3.3 O cliente deve fornecer ao vendedor toda assistência necessária para que possa detetar-se o defeito a fim de corrigi-lo;
6.3.4 O cliente ou terceiros nunca devem reparar ou tentar reparar o equipamento, a menos que exista acordo expresso da EXPOFIG;
6.4. Defeitos abrangidos por garantia..
A EXPOFIG compromete-se a solucionar qualquer mau funcionamento dos produtos, no entanto, esta obrigação não se aplica se:
6.4.1 Os produtos não forem mantidos de acordo com as instruções do produto ou do vendedor, ou na ausência de tais instruções, de acordo com a prática comum;
6.4.1.1 A anomalia resultar de más ou inadequadas condições de armazenamento ou instalação;
6.4.1.2 O defeito resultar do incumprimento das instruções do vendedor ou do manual de instruções do produto para a instalação ou colocação em serviço, assim como aquando a utilização dos produtos em conjunto com outros não fornecidos pela nossa empresa, que se tornem incompatíveis.;
6.4.1.3 No caso de defeito resultante de materiais fornecidos pelo cliente, de conceção imposta por este, ou de condições de armazenamento ou de instalação inadequada;
6.4.1.4 A garantia do fornecedor não cobre, igualmente, quaisquer incidentes resultantes de casos fortuitos ou de força maior;
6.4.1.5 São excluídos da garantia as peças de desgaste rápido, as peças consumíveis e a substituição ou reparação provenientes de deterioração ou desgaste normal dos produtos, danos ou acidentes devidos ao controle inadequado dos produtos ou que resultem de utilização incompatível com a finalidade dos produtos e/ou instruções do vendedor e, em geral, qualquer incidente de que o vendedor não seja responsável;
6.4.1.6 A EXPOFIG não fornece qualquer garantia quanto a resultados industriais, níveis de serviço ou quanto à capacidade dos produtos para atingir as metas ou objetivos estabelecidos pelo cliente a partir do momento que esses objetivos ou metas não tenham sido expressamente aceites pelo vendedor;
7 Amostras
As amostras apenas serão concedidas ao cliente, após aceitação por parte da EXPOFIG.
Condições de fornecimento de amostras:
7.1 Deverão ser devolvidas no prazo máximo de 30 dias, não sendo aceites após esta data;
7.2 Serão faturadas e creditadas aquando da devolução das mesmas, nas seguintes condições:
7.2.1 Quantidades iguais às entregues (Luminárias e acessórios);
7.2.2 Produtos funcionáveis sem danos físicos (a funcionar e sem riscos ou amolgadelas);
7.2.3 Caixa envolvente devidamente intacta;
7.3 Na receção da devolução os produtos são analisados e caso não cumpram com as condições estipuladas, serão avaliados os custos e descontados no valor da nota de crédito;
7.4 O transporte da devolução será por conta do cliente;
8 Política da privacidade e Proteção de dados pessoais de clientes:
No cumprimento da legislação sobre a Proteção de Dados Pessoais, todos os dados pessoais das pessoas singulares, fornecidos e recolhidos pela EXPOFIG são guardados e processados exclusivamente para uso pessoal da organização, e destinam-se, designadamente para a execução do contrato de compra e venda no qual o titular dos dados é parte e para o cumprimento de obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, bem como para análise estatística, por razões técnicas e administrativas, faturação, cobrança do preço e comunicação com o Cliente, definição de perfis do Cliente.
A EXPOFIG poderá subcontratar a prestação de serviços junto de outras empresas, e ou empresas do grupo empresarial no qual se enquadra, com vista ao cumprimento das finalidades acima identificadas, que atuam mediante instruções da EXPOFIG. O Cliente, na qualidade de titular, tem o direito a solicitar o acesso aos seus dados; a retificalos caso estejam fora de validade, incorretos, incompletos ou alterados; a apaga-los quando os mesmos já não são necessários à finalidade para a qual foram recolhidos (o apagamento está limitado ao prazo imposto legalmente); à limitação dos seus dados, para a execução do contrato, e cumprimento da legislação; à oposição do tratamento, à portabilidade dos dados fornecidos; a retirar o seu consentimento desde que estes direitos não colidam com a execução do contrato ou com o cumprimento das normas legais; Contudo o direito ao apagamento encontra-se limitado aos prazos legais de 10 anos (ou 12 anos para documentos referentes aos períodos de tributação de 2014 e 2015), prazo exigido para a conservação de documentos da contabilidade (artigo123º do CIRC). O Cliente tem direito a apresentar reclamação a uma entidade de controlo, caso entenda ter existido violação legal de um dos seus direitos supra identificados. A prestação de dados pelo Cliente à EXPOFIG, para as finalidades descritas é OBRIGATÓRIA e a sua não prestação impede o cumprimento do contrato, levando à cessação do mesmo. O Cliente para o exercício dos seus direitos, poderá contactar o representante da EXPOFIG, através dos seguintes meios: o E-mail: expofig@gmail.com , o Site: www.expofig.com o Telefone: 916989970 no Horário de atendimento util, todos os dias úteis.
9. Resolução de litígios Para todas as questões emergentes da celebração, execução e interpretação do contrato ou da venda, será competente o foro da comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro. Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017. No caso de se tratar de consumo de reduzido valor económico, será competente o CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem), nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto. O consumidor pode ainda entrar em contacto com o apoio ao consumidor 213847483 (disponível das 9h30m às 17h30m), ou consultar mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt)." O Cliente declara que tomou conhecimento e concorda com todas as cláusulas constantes do presente documento - Condições gerais de venda.
9 Cadastro de cliente:
Para um correto acompanhamento ao cliente, solicitamos para o nosso registo interno, algumas informações que nos irão apoiar na comunicação e apoio, nomeadamente:
- Nome Social da Empresa:
- Nome Comercial da Empresa:
- NIF da Empresa:
- Atividade económica:
- Endereço completo da Sede da empresa:
- Endereço/s de contacto/s quando diferente/s do endereço da Sede:
- Nome da pessoa de Contacto:
- Cargo da pessoa de Contacto:
- Telefone da empresa:
- Telefone da pessoa de contacto*:
- E-mail da empresa:
- E-mail da Pessoa de Contacto*:
- Site da empresa*:
- Observações/Comentários (outros dados que se considerem necessários):
- Opcional